Política de Privacidade

1. OBJETIVO

1.1. A Companhia Paraibana de Gás – PBGÁS tem por objeto social a exploração do serviço público de fornecimento de gás canalizado no âmbito do Estado da Paraíba, visando a suprir as necessidades dos usuários em diversos segmentos (industriais, comerciais, residenciais, institucionais, de transporte e outros), com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento Estado com sustentabilidade e segurança.

1.2. Com o intuito de reforçar a confiança dos usuários e aprimorar a qualidade da nossa prestação de serviço público de gás canalizado, estamos sempre observando as mudanças no cenário relacionado à integridade e transparência. Nesse sentido, estamos adotando todas as medidas necessárias para o atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e ao Decreto Estadual nº 41.238/2021.

1.3. A presente Política de Privacidade Externa, portanto, firma o compromisso em assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela PBGÁS, em decorrência da prestação dos nossos serviços, e tem como objetivo apresentar aos titulares de dados como são realizados esses tratamentos, relacionados à finalidade do armazenamento, coleta, utilização e possíveis compartilhamentos.

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

2.1. Para o melhor entendimento da presente Política, é importante apresentarmos algumas definições previstas na LGPD, quais sejam:

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, quaisquer dados que permitam identificar, ainda que indiretamente, a pessoa física a qual eles pertencem;
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Encarregado (DPO): profissional responsável pela comunicação entre a PBGÁS, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e pelo
atendimento das demandas internas e de nossos usuários, referentes ao tratamento de dados pessoais, que pode ser contatado através do e-mail: privacidade@pbgas.com.br;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), visa à proteção e ao adequado tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos titulares, e consolida a autodeterminação informativa, ou seja, a importante ideia de que o titular dos dados deve ter amplo poder jurídico sobre os seus próprios dados.

3.2. Nesse sentido, verifica-se que a finalidade da regulação da proteção dos dados pessoais é atentar para o fato de que a exploração inadequada das informações pode trazer prejuízos mais graves e extensos do que unicamente a violação da privacidade, mas também quanto ao impedimento da livre iniciativa de cada titular, favorecendo a prática de discriminação, violação da boa-fé, entre outros direitos fundamentais.

3.3. Dessa forma, a lei estabelece princípios e regras que devem ser observados, possibilitando a gestão de riscos e a preservação da dignidade da pessoa humana, bem como afastando danos, vazamento de dados e o desrespeito com a finalidade de tratamento. Por isso, a PBGÁS respeita a finalidade, necessidade e transparência dos tratamentos dos dados pessoais, utilizando em suas operações, em regra, as seguintes hipóteses legais, previstas na LGPD:

• Consentimento (inciso I do artigo 7º);
• Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º);
• Execução de políticas públicas que envolvam o tratamento de dados pessoais (inciso III do artigo 7º);
• Execução de contrato (inciso V do artigo 7º);
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI do artigo 7º); e
• Legítimo interesse (inciso IX do artigo 7º).

4. FINALIDADES DOS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS

4.1. A LGPD define que o tratamento de dados pessoais deve acontecer a partir de finalidades específicas, explícitas, legítimas e declaradas. Sendo assim, a PBGÁS indica abaixo algumas de suas finalidades que demandam este tipo de tratamento, mas que não se limitam apenas a essas hipóteses:

• Execução de contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Garantia do funcionamento dos serviços prestados pela Companhia;
• Contato para atendimento e eventuais esclarecimentos dos usuários;
• Execução de políticas públicas que envolvam o tratamento de dados pessoais;
• Gestão de documentos pessoais;
• Realização de concursos públicos para admissão de empregados públicos e demais diligências para a contratação de estagiários;
• Contratação de terceiros e fornecedores através de licitação ou contratação direta.

5. FORMA DE COLETA DE DADOS PESSOAIS 5.1. Preservando a ética e a transparência, compromissos presentes internamente na PBGÁS, apresentamos quais os meios de coleta dos dados pessoais tratados, sendo eles:

• Formulário de contato no site através do campo “Fale Conosco”;
• Consulta, entrega e devolução de ativos aos colaboradores para realização das tarefas diárias da Companhia;
• Contato direto com os fornecedores;
• Contato direto com os usuários do serviço público;
• Consulta em ativos (sistemas e arquivos físicos) para renovação periódica de cadastro e aprovações de crédito junto aos bancos;
• Contato direto com os interessados em realizar concurso público, para admissão na Companhia, e para a contratação de estagiários;
• Listas de contatos em eventos;
• Inscrição dos interessados em contratar com a PBGÁS através de processos licitatórios ou por meio de contratações diretas;
• Consulta em ativos (sistemas e arquivos físicos) para acompanhamento e gestão dos processos judiciais e administrativos da Companhia;
• Assinatura de contratos de prestação de serviços.

6. QUEM SÃO OS TITULARES DOS DADOS TRATADOS PELA PBGÁS?

6.1. A PBGÁS está comprometida em coletar e tratar somente os dados pessoais essenciais para sua efetiva prestação de serviço, em atenção ao Princípio da Necessidade (artigo 6º, inciso III, da LGPD). Estes tratamentos limitam-se às finalidades pré-estabelecidas, respeitando os princípios constituídos pela LGPD e as demais políticas internas da Companhia. 6.2. Dessa forma, os dados pessoais tratados são de titularidade de:

• Usuários do serviço público;
• Colaboradores e seus dependentes;
• Conselheiros, diretores e membros do colegiado;
• Visitantes do site pela aba “Fale Conosco”;
• Interessados em realizar concurso público para admissão em empregos públicos;
• Candidatos a vagas de estágio;
• Interessados em contratar com a PBGÁS através de processos licitatórios ou por meio de contratações diretas;
• Fornecedores e Terceiros.

7. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

7.1. A PBGÁS adota os mecanismos necessários para garantir aos titulares dos dados pessoais o respeito e o cumprimento dos direitos garantidos pela LGPD, previstos no artigo 18 desse diploma legal, sendo estes:

• Confirmar com a PBGÁS a existência de tratamento de dados pessoais e obter, a qualquer tempo, acesso a esses dados;
• Requerer junto à PBGÁS a correção ou atualização de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a exclusão de dados dos sistemas da PBGÁS, dentro do prazo legal mínimo relacionado ao armazenamento dos dados;
• Solicitar a rastreabilidade de seus dados através do requerimento das informações de entidades públicas e privadas com as quais a PBGÁS tenha realizado o uso compartilhado de dados;
• Solicitar o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, caso haja a coleta desnecessária, excessiva, ou pelo tratamento de forma inadequada;
• Revogar o consentimento, posteriormente à concessão, bem como requerer a eliminação dos dados obtidos sob seu amparo.

8. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

8.1. É muito importante que o armazenamento dos dados pessoais seja realizado pelo período correspondente à finalidade específica do tratamento e que ocorra em ambientes seguros e confiáveis, através de sistemas ou arquivos físicos (ativos), aos quais somente pessoas autorizadas tenham acesso.

8.2. Ressalta-se que os dados tratados permanecerão armazenados nos nossos sistemas durante o período da prestação do serviço, conforme a duração da finalidade indicada ou em decorrência do prazo estabelecido por obrigação legal e/ou regulatória. 8.3. Por isso, buscamos garantir a aplicabilidade dos princípios de segurança da informação, além de implantar a cultura de privacidade internamente, com o objetivo de introduzir controles de segurança sólidos e padronizados, que são igualmente exigidos de nossos parceiros e demais terceiros que se relacionam com a Companhia.

9. USO DE COOKIES NO SITE DA PBGÁS

9.1. A PBGÁS faz uso de Cookies, que são pequenos arquivos inseridos no dispositivo ou navegador (Chrome, FireFox, Internet Explorer) dos usuários, que permitem a ativação de funcionalidades por meio da coleta de informações básicas sobre estes ou seus dispositivos.

9.2. Os Cookies têm como principal objetivo o aprimoramento da experiência de uso e, por isso, em nossa plataforma web (https://pbgas.com.br/) são utilizados os seguintes Cookies1: Nome do cookie Tipo do cookie Propriedade Período Finalidade

1 Comentário da Consultoria: Os campos previstos na tabela devem ser preenchidos com os cookies aplicáveis à página da PBGÁS (https://pbgas.com.br/). Dessa forma, orienta-se que as informações apresentadas sejam validadas, uma vez que as referências foram localizadas por esta Consultoria através da análise do site.

10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. A LGPD orienta que o tratamento de dados realizado pelo Poder Público permita a interoperabilidade e o uso compartilhado dos dados com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública, bem como à disseminação e ao acesso das informações pelo público geral, neste último caso em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

10.2. Neste aspecto, é importante informar que a PBGÁS, dentro de suas atribuições legais, compartilhará dados com órgãos públicos, autoridades estatais, prestadores de serviços públicos e outros membros da Administração Pública direta e indireta, podendo ainda compartilhá-los com terceiros privados, quando estritamente necessário do ponto de vista legal e/ou contratual, visando às finalidades já explicitadas.

11. CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES/TERCEIROS

11.1. Os fornecedores ou terceiros que detêm relações contratuais com a PBGÁS e que necessitem realizar o tratamento de dados pessoais devem observar as diretrizes presentes nesta Política, além das determinações da LGPD aplicáveis.

11.2. Com isso, os parceiros da PBGÁS, quando enquadrados como operadores de dados pessoais, devem garantir que os tratamentos acontecerão em conformidade com a finalidade definida pela PBGÁS, junto às diretrizes expedidas pela ANPD e demais autoridades competentes.

11.3. Ademais, deverão assegurar que os dados pessoais que tiverem acesso serão armazenados em repositórios seguros, implementando técnicas e ferramentas que garantam a integridade e a segurança da informação, bem como que serão imediatamente descartados, sendo, portanto, inadmissível a utilização destes para finalidades diversas das estabelecidas pela PBGÁS.

11.4. Todos os fornecedores, terceiros e prestadores de serviços da PBGÁS deverão implementar processos que garantam a segurança das informações pessoais e respostas tempestivas às requisições dos titulares. Caso estes parceiros recebam alguma solicitação direta dos titulares, deverão comunicar o Encarregado de Dados (DPO), através do contato privacidade@pbgas.com.br.

11.5. A proteção de dados pessoais é um compromisso coletivo, sendo assim, a PBGÁS exige de seus parceiros o cumprimento das previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e da presente Política.

12. DA RESPONSABILIDADE DA PBGÁS 12.1. A PBGÁS se compromete com a privacidade e proteção dos dados pessoais que trata em decorrência do exercício de sua atividade, mantendo-os seguros e tratando-os somente para a finalidade informada, garantindo que não ocorra excesso ou desvio nas operações, sempre em conformidade com a LGPD.

13. AGENTE DE TRATAMENTO 13.1. Companhia Paraibana de Gás – PBGÁS, sociedade de economia mista inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.371.600/0001-66, com sede em João Pessoa/PB, na Rua Antônio Rabelo Júnior, 161, 12º andar, Miramar, CEP: 58032-090.

14. CANAIS DE COMUNICAÇÃO 14.1. Para quaisquer informações e/ou solicitações referente à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, inclusive para o exercício dos direitos como titular desses dados confiados à PBGÁS, você poderá entrar em contato através do e-mail: privacidade@pbgas.com.br.

15. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

15.1. A presente Política poderá sofrer alterações em nome da transparência e da melhor adequação às normas vigentes. Caso isso ocorra, a nova versão passará a valer tão logo seja veiculada nesta página. Para isso, é recomendado a todos que revejam periodicamente o teor deste documento para acessar as informações mais recentes sobre nossas práticas de privacidade.

16. APROVAÇÃO E VIGÊNCIA

16.1. Esta Política foi apreciada na 981ª Reunião de DIREX, de 16.11.2023 e aprovada na 283ª Reunião do Conselho de Administração (CAD) da Companhia, realizada em 28.11.2023, entrando em vigor a partir desta data.

16.2. Deverão ter ciência sobre esta Política em, no máximo 30 dias após a sua data de aprovação, todo(a)s o(a)s empregado(a)s e Administradores da PBGÁS.