Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021, nos moldes do art. 30, I, da Lei 13.303/16 c/c art. 20, I, c do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PBGÁS.

Contratado: PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

Objeto do contrato:  Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para levantamento e mapeamento de dados, processos e sistemas que tratam de dados pessoais visando à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. .

Valor do contrato: R$ 143.900,00

Período da Vigência do Contrato: 30/12/2021 a 30/03/2022

Data da Assinatura do contrato: 30/12/2021

Documentos:

Gestor do contrato: ÉRIKA OLIVEIRA DEL PINO