Origem: Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021, nos moldes do art. 30, I, da Lei 13.303/16 c/c art. 20, I, c do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PBGÁS.
Contratado: PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS
Objeto do contrato: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para levantamento e mapeamento de dados, processos e sistemas que tratam de dados pessoais visando à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. .
Valor do contrato: R$ 143.900,00
Período da Vigência do Contrato: 30/12/2021 a 30/03/2022
Data da Assinatura do contrato: 30/12/2021
Documentos:
- Contrato 0039-2021 – PIRONTI (LGPD) – assinado
- EXTRATO Contrato 0039-2021 – PIRONTI (LGPD) – DOE 08_01_2022
Gestor do contrato: ÉRIKA OLIVEIRA DEL PINO